Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo SmartCart ("Aplicativo"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O SmartCart é um aplicativo web (PWA) de gestão inteligente de compras de supermercado que permite:

• Criar e gerenciar listas de compras;
• Cadastrar produtos, categorias e supermercados;
• Extrair itens de cupons fiscais usando inteligência artificial (OCR);
• Comparar preços entre supermercados;
• Gerar relatórios de gastos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o SmartCart, é necessário criar uma conta fornecendo nome e e-mail válidos. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Toda atividade realizada em sua conta;
• Informar dados verdadeiros e atualizados.

4. Planos e Pagamento

O SmartCart oferece planos de assinatura com os seguintes termos:

• Plano Mensal: cobrança recorrente mensal no valor vigente;
• Plano Anual: cobrança recorrente anual com desconto sobre o valor mensal;
• O pagamento é processado de forma segura pelo Stripe;
• A renovação é automática, podendo ser cancelada a qualquer momento antes do próximo ciclo;
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do fim do período contratado.

5. Uso do Assistente de IA

O assistente de inteligência artificial possui limites mensais de uso:

• Até 15 imagens de cupons fiscais por mês;
• Até 20 mensagens de texto/voz por mês.

As imagens enviadas são processadas exclusivamente para extração de dados de compras e não são armazenadas permanentemente após o processamento.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o SmartCart, você se compromete a:

• Não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados;
• Não tentar acessar dados de outros usuários;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o Aplicativo;
• Não sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas ou abusivas;
• Utilizar o Aplicativo de acordo com a legislação brasileira vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do SmartCart — incluindo marca, logotipo, interface, código-fonte, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva dos desenvolvedores do SmartCart e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

8. Limitação de Responsabilidade

• O SmartCart é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta;
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de falhas técnicas, interrupções ou erros na extração de dados por IA;
• Os preços e dados extraídos de cupons são aproximados e devem ser conferidos pelo usuário;
• Não garantimos economia financeira ao usuário pela utilização do Aplicativo.

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso:

• Haja violação destes Termos de Uso;
• Uso abusivo do serviço ou do assistente de IA;
• Tentativa de fraude ou acesso não autorizado.

Você pode solicitar o encerramento de sua conta e exclusão de dados a qualquer momento, conforme previsto na nossa Política de Privacidade e na LGPD.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no Aplicativo. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Mossoró/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@carrinhodecompras.app.br